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Icms e Legislação Fiscal / Rj

Claudio Borba         

usado

Editora: Impetus

Ano: 2003

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R$ 29,00

Descrição: Livro semi-novo, sem grifos ou assinatura - * Inclui: IPVA, ITD, Taxas, ME e Processo Administrativo Tributário. Contém os dispositivos constitucionais pertinentes comentados; a Lei Complementar n. 87/96 comentada (ICMS) e Legislação Fiscal/RJ, incluindo: Lei n. 2657/96 (ICMS/RJ), Decreto n. 27.427/00 (Regulamento do ICMS/RJ), Lei n. 2.877/97 (IPVA), Lei n. 1.427/89 (ITD), Lei n. 3.342/99 e Lei n. 3.343/99 (ME e EPP), Decreto n. 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário/RJ), Decreto-Lei n. 05/75 (art. 104 e seguintes - Taxa de serviços estaduais) .(723p. PLC65)